TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 008/2026 | Dispensa de Licitação nº 005/2026

LÁZARO ALVES MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 008/2026, instaurado para a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o objeto consiste na contratação de empresa especializada para a realização dos cálculos retroativos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT (Ozair Almeida Mundim, Marcília Ferreira da Cruz e Weter Euter dos Santos Silva), incluindo apuração de diferenças salariais, elaboração de memórias de cálculo individualizadas, relatório técnico conclusivo e demais serviços correlatos necessários ao cumprimento da sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1000034-09.2019.8.11.0034;

CONSIDERANDO a regularidade dos atos praticados no processo, incluindo: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços, divulgação no PNCP, recebimento de proposta e Parecer Jurídico favorável à contratação;

CONSIDERANDO o Termo de Adjudicação lavrado pelo Agente de Contratação em 06 de julho de 2026, adjudicando o objeto à empresa AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS (SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA), CNPJ nº 46.080.510/0001-17, pelo valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO que o valor adjudicado é inferior ao estimado pela Administração e está em conformidade com os preços pesquisados, demonstrando vantajosidade econômica;

CONSIDERANDO a regularidade formal do procedimento e a ausência de qualquer vício ou irregularidade que impeça a contratação;

HOMOLOGA

o resultado da Dispensa de Licitação nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 008/2026), adjudicado à empresa:

Campo	Informação
Razão Social	SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA
Nome Fantasia	AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS
CNPJ	46.080.510/0001-17
Endereço	Rod. Palmiro Paes de Barros, n. 1705, Jardim Mossoró, Cuiabá/MT
Responsável	Gabriel Henrique Sabino Marques – CRA/MT nº 20-08954
Valor Global	R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Validade da Proposta	90 (noventa) dias, a contar de 03/07/2026

Fica autorizada a celebração do respectivo contrato com a empresa ora homologada, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Termo de Referência e demais normas aplicáveis.

Após a formalização do contrato, providencie-se a publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no veículo de comunicação oficial desta Câmara Municipal, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Dom Aquino/MT, em 06 de julho de 2026.

Lázaro Alves Moreira

Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino