PORTARIA Nº 048/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Rosa Macedo de Souza neto”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso I, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º e § 6º, inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 166, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º a 3º e art. 170, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 028 de 27/05/2026, sob protocolo eletrônico nº 14.090/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Rosa Macedo de Souza neto, portadora do CPF nº 380.***.***-53, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas semanais, classe “J”, nível “2”, matriculada sob o nº 5021-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição correspondente a 11.925 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 028/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 06 de julho de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 06 de Julho de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT