Dispõe sobre Progressão de Nível do Servidor efetivo, vinculados à Câmara Municipal de Arenápolis-MT.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso das atribuições legais, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1735, de 12 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido elevação de nível da Servidora Pública Municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr. IRISVALTE ALVES MORAN, ocupante do cargo de Agente Administrativo e Legislativo, matrícula nº 001, brasileiro, portador da RG 0923.312-1 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 814.367.001-59, observado o que lhe é assegurado no Art. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 1.735/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 2º Eleva-se o nível do servidor na progressão vertical de Classe B, Nível 10 para Classe B, Nível 11, com remuneração fixada na tabela salarial da Lei Complementar nº. 1.735/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data e sua publicação de 2026.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT., 22 de junho de 2026.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE

Registre-se Publique-se e Cumpre-se