Processo Administrativo nº 023/2026

Dispensa de Licitação nº 011/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo de Engenharia e Arquitetura destinado à reforma e ampliação do prédio da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 023/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, adjudicando seu objeto, a Empresa J M ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.116.949/0001-60, com o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Porto Estrela – MT, 06 de julho de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal