Processo Administrativo nº 058/2026

Dispensa de Licitação nº 019/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura/licença de uso de plataforma eletrônica integrada de pesquisa de preços (Sistema Fonte de Preços), destinada à consulta, coleta, cruzamento, comparação, tratamento, consolidação e análise de preços praticados pela Administração Pública, por meio de acesso a múltiplas bases de dados, sistemas, painéis, portais oficiais e fontes públicas e privadas legalmente autorizadas, com a finalidade de subsidiar os processos de planejamento das contratações, licitações e contratações diretas do Município de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 058/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, adjudicando seu objeto, a Empresa PROMÁXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.538.909/0001-38, com o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Porto Estrela – MT, 06 de julho de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal