Processo Administrativo Licitatório nº 168/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Celebração de Termo de Fomento com associação sem fins lucrativos para administração das instalações, comercialização de espaços VIP e execução dos serviços operacionais necessários à realização da 19ª Expocarmem, no exercício de 2026, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado, oriundo da Chamada Pública 08/2026.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES CARMENSES – ACRIPC (CNPJ nº 10.141.947/0001-76);

VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de julho de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal