Processo Administrativo Licitatório nº 167/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIROS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

Favorecido: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA.

CNPJ: 08.025.335/0001-76

Valor de R$ 5.700,00 (cinco mil reais e setecentos reais).

VIGÊNCIA: até 07/08/2026

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso III alínea “F” da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de julho de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal