PORTARIA Nº 007/2026-CISVAG, DE 06 DE JULHO DE 2026

“Designa servidora para exercer a função de Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ – CISVAG, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, aprovado pela Resolução nº 006/2023-CISVAG;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam a designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 006/2026-CISVAG, que regulamenta, no âmbito do CISVAG, os procedimentos relativos à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo da execução contratual, visando à observância do interesse público, da eficiência administrativa e da boa gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a designação produzirá efeitos a partir do início da vigência contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Márcia Mara Silva Rodrigues, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos abaixo relacionados:

Contrato	Contratada	Objeto	Vigência
004/2026	SOS Rádio Center Diagnóstico por Imagem Ltda	Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços especializados na área da saúde, para realização de consultas, exames e cirurgias destinados ao atendimento das demandas dos municípios consorciados, no âmbito do Programa Fila Zero.	24/04/2026 a 23/04/2027
005/2026	SOS Diagnóstico Ltda	Mesmo objeto.	06/05/2026 a 05/05/2027
006/2026	Instituto Geodésico da Visão Ltda	Mesmo objeto.	11/05/2026 a 10/05/2027
008/2026	O. J. da Silva Clínica Médica Ltda – filial	Mesmo objeto.	09/06/2026 a 08/06/2027
009/2026	Rangel e Dionysio Serviços Médicos Ltda	Mesmo objeto.	09/06/2026 a 08/06/2027
010/2026	Vita Clínica de Especialidades Médicas	Mesmo objeto.	09/06/2026 a 08/06/2027
011/2026	O. J. da Silva Clínica Médica Ltda	Mesmo objeto	01/07/2026 a 30/06/2027

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhar, fiscalizar, registrar e atestar a execução dos contratos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, observadas as competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas internas do CISVAG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 24 de abril de 2026.

Campos de Júlio/MT, 06 de julho de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé - CISVAG