"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.121, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS;

CONSIDERANDO o Ofício nº 443/2026/PMSJRC/SEPAS, de 1º de julho de 2026, que solicita a regularização da representação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, visando assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS no exercício de suas competências legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora Adriana Processo Oller, inscrita no CPF nº 118.***.***-07, para exercer a função de Membro Suplente, na qualidade de representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, junto ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Município de São José do Rio Claro – MT, em substituição à Senhora Maria Di Jesus Soares Mota, nomeada por meio da Portaria Municipal nº 004/2026, de 05 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 06 de julho de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN Prefeito Municipal