Edital de Convocação do candidato eleito no PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES PARA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Itanhangá - MT, no uso de suas atribuições legais, com base pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 358 de 2014 e Resolução nº 02 de 2023 do CMDCA, torna público, e CONVOCA o candidato abaixo relacionado no Anexo I, ELEITO no Processo de Escolha para Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Itanhangá – MT para se fazerem presentes no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT apresentando os documentos abaixo relacionados até o dia 20 de julho de 2026.

ANEXO I

I - CANDIDATO E NÚMERO DE VOTOS:

Colocação	CPF	CANDIDATO	VOTOS
1ª	956.***.***-04	CELSO DA COSTA FAGUNDES	45

Viviani Aparecida de Oliveira

Presidente do CMDCA 

Joice Fontana Bach

Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho

Portaria 031/2025

Itanhangá - MT, 06 de julho de 2026.

ANEXO I

CÓPIA E ORIGINAL

1. RG;

2. CPF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet;

3. Certidão de Nascimento/Certidão de Casamento/Declaração de União Estável;

4. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (dependente comprovante);

5. Diploma na área de atuação exigida no Edital do Concurso Público, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação;

6. Histórico Escolar da Escolaridade exigida no Edital do Concurso Público;

7. Título de eleitor;

8. Número de Inscrição no Pis/Pasep ou Declaração de que não possui número de contribuição;

9. CTPS (Carteira de Trabalho);

10. RG e CPF do cônjuge (mesmo sendo União Estável);

11. CPF dos dependentes;

12. Comprovante de residência atual em nome do admitido;

13. Certificado de Alistamento Militar;

14. Carteira Nacional de Habilitação conforme exigência do Cargo;

15. Se estrangeiro, comprovante de permanência e legalidade no país.

ORIGINAL

16. 01 (uma) FOTO 3X4 (atual, colorida);

17. Consulta Situação Cadastra CPF

18. Qualificação Cadastral E-Social Dados Corretos.

19. Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional.

20. Certidão de Distribuição de Primeiro e Segundo Grau Ações e Execuções Cíveis e Criminais da Comarca do endereço cadastrado da ficha de inscrição do presente concurso;

21. Certidão de Distribuição Primeiro e Segundo Grau Ações e Execuções Cíveis e Criminais da Esfera Federal conforme Estado cadastrado em seu endereço da ficha de inscrição do presente concurso;

22. Certidão de Quitação Eleitoral da Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral;

23. Certidão Negativa do Poder Judiciário Justiça Militar da União de Ações Criminais (masculino);

24. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Itanhangá – CNDM;

25. Declaração Quanto ao Exercício ou Não de Outro Cargo, Emprego ou Função Pública;

26. Declaração de Bens e Valores que integram seu patrimônio ou Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário – 2025;

27. Declaração de Dependentes para Imposto de Renda Retido na Fonte e Salário Família;

28. Declaração de Numero de Telefone e E-mail.

29. Exame médico Admissional.

Viviani Aparecida de Oliveira

Presidente do CMDCA 

Joice Fontana Bach

Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho

Portaria 031/2025