PORTARIA Nº 009 DE 30 DE MARÇO DE 2026.

“CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor ALMERINDO CLARA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso XIX, do Regimento Interno e em conformidade com os arts. 139 e 142 da Lei Complementar nº 04/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e considerando o vencimento do período aquisitivo e o requerimento apresentado pela servidora solicitando a conversão parcial da licença-prêmio em espécie,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANA LÚCIA POQUIVIQUI, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, Licença-Prêmio por Assiduidade referente ao quinquênio completado em novembro de 2025, totalizando 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Da Licença-Prêmio concedida, 76 (setenta e seis) dias serão convertidos em indenização pecuniária, a serem pagos em 02 (duas) parcelas de 38 (trinta e oito) dias cada, sendo a primeira em 30 de março de 2026 e a segunda em 30 de abril de 2026.

Art. 3º - Os 14 (quatorze) dias remanescentes da Licença-Prêmio serão usufruídos pela servidora no período de 06 de julho de 2026 a 19 de julho de 2026, devendo retornar às suas atividades normais em 20 de julho de 2026.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Salto do Céu – MT, 30 de março de 2026.

ALMERINDO CLARA PEREIRA Presidente