PORTARIA Nº 274/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor PEDRO GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, matricula n°31465, para atuar como fiscal titular de contratos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é Contratação de Serviços técnicos especializados para a realização de levantamento topográfico georreferenciado da Matrícula de Imóvel nº 52.906, incluindo a elaboração e montagem das peças técnicas necessárias, bem como o protocolo e acompanhamento do processo de regularização da referida matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, visando à adequada atualização registral e à segurança jurídica do imóvel pertencente ao Município de Livramento/MT, da Empresa IMPERIUM BUSINESS CENTER LTDA, CNPJ: 22.834.826/0001-99, conforme Contrato Administrativo n.º 40/2026, a partir de 09/06/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 03 de Julho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal