PORTARIA Nº 275/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254, para atuar como fiscal titular de contratos e a servidora EDYMARE LAURA DO NASCIMENTO AMORIM matricula n°30514, como fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 010/2024, CORRESPONDENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024, REALIZADO PELO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO GRANDE- CODEVAR, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES”. ESTA ADESÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, da Empresa CEF IMPORTADORA DE PAPELARIA E TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 11.465.173/0001-00, conforme Contrato Administrativo n.º 41/2026, a partir de 10/06/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 03 de Julho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal