Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de recebimento, pesagem, manejo operacional, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos não perigosos, classificados como Classe II-A (não inertes) e Classe II-B (inertes), nos termos da ABNT NBR 10.004, provenientes do sistema público municipal de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do Município de Novo Horizonte do Norte – MT, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Walter Andrade Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Inova Saneamento Básico Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 33.187.496/0001-03, com proposta no valor global de R$ 105.690,00 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa reais), nos termos do Termo de Referência e da minuta contratual.

ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico 065/2026.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 06 de julho de 2026.

WALTER ANDRADE BORGES

Prefeito em Exercício