PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09xxxx41 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.xxx.xxx.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, doravante e denominado “CONTRATANTE” e do outro lado a empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.728.004/0001-03, estabelecida à Avenida Eiffel nº 818, Quadra 05 Lote 15, nº 818, Bairro Aquarela das Artes, CEP: 78.555-453, Telefone: (66) 3515-6387/99639-2644, E-mail: suporte@mpxbrasil.com.br, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. Marcos Paulo de Oliveira Silva, portador de Carteira de Identidade nº 35.xxx.xxx-2 SSP/SP e CPF nº 021.xxx.xxx-07, estabelecida nos termos da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado da Dispensa de Licitação n° 024/2025, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro nos Artigos 107, e 92, V, § 3º e § 4º, I. da Lei 14.133/2021, entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, resolvem:

ADITAR O CONTRATO N° 080/2025, DA SEGUINTE FORMA:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 O presente termo aditivo tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADAPTATIVA DE WEBSITE, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – Lei 13.460/2017, ATÉ 100 (CEM) CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, LGPD APLICADA NOS SERVIÇOS ONLINE, LINK PARA INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS ONLINE DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTERNA E PORTAL DA TRANSPARENCIA”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1. Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar do dia 29/07/2026 até a data de 29/07/2027.

CLÁUSULA QUARTA- DOS VALORES

4.1 Apresenta-se, a seguir, a tabela com os valores do contrato atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de reajuste:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Registrado	% Reajuste Comprovado	Valor acrescido	Valor Reajustado
1.2	MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADAPTATIVA E SUPORTE TÉCNICO PARA WEBSITE, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – LEI 13.460/2017, ATÉ 100 (CEM) CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, LGPD APLICADA NOS SERVIÇOS ONLINE, OUVIDORIA, SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO ONLINE, LINK COM INTEGRAÇÃO HYBRIDA COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA PREFEITURA.	R$ 36.000,00	3,8717%	R$ 1.393,80	R$ 37.393,80

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Dispensa de Licitação n° 024/2025

CLÁUSULA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes - MT. 06 de julho de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA

CNPJ N° 14.728.004/0001-03

CONTRATADA