EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

Processo Administrativo nº 006/2026

A Câmara Municipal de Jauru-MT torna público que o Presidente, na qualidade de autoridade competente, homologou os atos praticados no Processo Administrativo nº 006/2026, ratificou a inexigibilidade de licitação e autorizou a contratação direta, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aquisição do imóvel abaixo descrito:

Objeto: Aquisição de imóvel urbano destinado à incorporação ao patrimônio público municipal, com afetação ao uso exclusivo da Câmara Municipal de Jauru-MT, visando à ampliação de sua estrutura física e administrativa.

Imóvel: Lote nº 15 da Quadra 70, com área de 600,00 m², matriculado sob nº 5.111 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jauru-MT.

Vendedores:

• Ivana Carolina Carrijo;
• Regiane Carrijo Pereira Sandro;
• José Júnior Carrijo.

Valor da aquisição: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Forma de pagamento: pagamento à vista, em parcela única, mediante transferência bancária aos vendedores, observadas as condições estabelecidas no Processo Administrativo nº 006/2026 e na Escritura Pública de Compra e Venda.

Fundamento legal: art. 74, inciso V, e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ato autorizativo: Lei Ordinária nº 1.148/2026.

Crédito orçamentário: Lei Ordinária nº 1.152/2026.

Disposições finais: O inteiro teor do Processo Administrativo nº 006/2026 encontra-se disponível para consulta na sede da Câmara Municipal de Jauru-MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 06 de julho de 2026.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Jauru-MT