CERTIDÃO DE DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL

Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025

Certifico, para os devidos fins, que o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, instaurado pela Portaria nº 386/2025, de 23 de setembro de 2025, teve por objeto a apuração de eventuais infrações administrativas atribuídas ao servidor público efetivo EDSON PEREIRA DE ÁVILA, CPF nº 435.840.551-72, matrícula nº282, e ao ex-servidor público WANDERLAN GONDIM SILVEIRA, CPF nº775.587.667-68, bem como a outros eventualmente envolvidos, conforme ato inaugural constante dos autos.

Certifico, ainda, que, após a regular tramitação do feito disciplinar, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias inerentes ao processo administrativo, foi proferida decisão administrativa final pela autoridade competente, tendo os interessados sido regularmente cientificados nos termos constantes dos autos.

Certifico que, decorrido o prazo legal para apresentação de recurso administrativo, pedido de reconsideração ou qualquer outra medida impugnativa cabível no âmbito da Administração Pública Municipal, não houve interposição de recurso apto a impedir a estabilização da decisão administrativa final.

Dessa forma, certifico que, em 03 de julho de 2026, operou-se a definitividade administrativa por decurso de prazo recursal no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº03/2025, tornando-se a decisão final definitiva na esfera administrativa, para que produza seus legais e regulares efeitos, ou seja, a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025 transitou em julgado na esfera administrativa em 03 de julho de 2026.

Certifico, por fim, que a presente certidão é expedida para fins de registro nos autos, cumprimento da decisão administrativa, adoção das providências decorrentes pela autoridade competente e regular encerramento do feito disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo São Joaquim/MT.

Em, 06 de Julho de 2026.

HIGGOR PINHO E SILVA

Presidente