“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, SR. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor Odney Martins, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como Fiscal de Contrato no CONTRATO Nº 024/2026 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PONTE DE CONCRETO E A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) BUEIRO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, conforme especificações do Termo de Referência.

Art. 2º. O servidor designado está habilitado para ser encarregado pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal