“Dispõe sobre a reintegração de servidora pública ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo Educacional – Monitor, em cumprimento de determinação judicial”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei nº 293/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá – MT;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001397-29.2022.8.11.0033, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que determinou a reintegração da servidora ao quadro de servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - REINTEGRAR ao serviço público municipal a servidora SUELI MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 536.***.***-68, a partir de 06 de julho de 2026, conforme determinação judicial.

Art. 2º - A servidora fica reintegrada ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo Educacional – Monitor, matrícula funcional nº 2699, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Maringá – MT, 06 de julho de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal