PORTARIA SEMAD Nº 262, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Determina suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando que tramita junto ao Departamento de Gestão de Pessoas o Incidente de Insanidade Mental instaurado em face da Servidora que responde ao Processo - PAD nº 014/2025;

Considerando o recebimento do Ofício nº 004/2026 - PAD 009/2026, onde a comissão deliberou sobre a suspensão dos prazos processuais, até os resultados do Incidente de insanidade Mental sejam concluídos.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, nos termos do art. 183, §4 da Lei Complementar nº 140/2011, até a conclusão do incidente de insanidade mental.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.