EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 005/2026

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de fornecedores do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 14.846 de 14 de novembro de 2024 e pelo Decreto nº 5189 de 12 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de descumprimento contratual no âmbito da Ata de Registro de Preço nº 270/2025, Pregão Eletrônico nº 040/2025, objeto do Procedimento Administrativo instaurado através da Portaria nº 16.195 de 02 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que a citação enviada ao endereço fornecido pela própria interessada na Ata de Registro de Preço, em que em sede de defesa escrita retornou com a informação "não procurado", restando configurado o local incerto e não sabido ante a falta de atualização cadastral obrigatória, bem como, nesse momento, em fase de notificação para apresentação de recurso, a via eletrônica também restou infrutífera pela ausência de confirmação de recebimento, fazendo-se necessária a notificação/intimação ficta por edital para garantir a ampla defesa;

CONSIDERANDO o dever de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 5.189 de 12 de novembro de 2024;

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a empresa CAPTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.868.813/0001-48, encontrando-se em local incerto e não sabido, fica por este ato NOTIFICADA para:

1. Tomar conhecimento do Processo Administrativo nº 005/2026 e apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste edital.
2. A íntegra dos documentos encontra-se disponível no e-mail informado na Ata de Registro de Preço nº 270/2025. Caso a interessada necessite do reenvio, poderá solicitá-lo presencialmente no Paço Municipal ou através do e-mail institucional: cpar@matupa.mt.gov.br.
3. A peça de Recurso Administrativo deve ser protocolada via Correios no endereço: Avenida Herminio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá-MT, CEP 78525-000, ou digitalmente pelo e-mail: cpar@matupa.mt.gov.br.

ADVERTE-SE que o não atendimento desta notificação no prazo estipulado implicará na continuidade do processo à revelia, com o devido prosseguimento do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos do Decreto nº 5.189/2024.

Matupá-MT, 07 de julho de 2026.

IVO DA SILVA E SILVA

Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização