“Designa Fiscal das Atas de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 04/2026”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1238, para atuar como fiscal titular e o servidor LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 14087, para atuar como fiscal substituto (a) das Ata de Registro de Preços 04/2026 (CURITIBA COMERCIO DE PNEUMATICOS E TINTAS LTDA), 05/2026 (J R PRODUTOS E SERVICOS LTDA), 06/2026 (G V AUTO CENTER LTDA), 07/2026 (ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA), 08/2026 (IMPORTIRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA), 09/2026 (YGOR DIAS DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS), 10/2026 (ADRIANO DOS REIS LTDA), 11/2026 (BUIU AUTOPECAS E SERVICOS LTDA), 12/2026 (CRISTIANO RODRIGUES GONCALVES) e 13/2026 (PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de pneus e câmaras de ar, para atender às necessidades da frota de veículos da prefeitura municipal de Conquista d’Oeste-MT, conforme o processo administrativo n.º 3117/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal das ARP’s, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 07 de julho de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal