EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

CONTRATANTE: Município de Rio Branco – MT, CNPJ nº 15.023.997/0001-72.

CONTRATADA: Josiane Santana Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 56.100.700/0001-02.

OBJETO: Contratação de serviços jurídicos para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica voltados à revisão da estrutura administrativa e atualização das tabelas de Plano de Cargos Carreira e remuneração da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura e publicação oficial.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 053; Órgão: 02 – Poder Executivo; Unidade: 03 – Secretaria Municipal de Administração; Dotação: 04.122.0003.2026.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.

DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026.

FORO: Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.