PORTARIA Nº 165/2016
18 de Agosto de 2016
“CONCEDE REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR AFASTADO”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e com fundamentos legais da Lei nº 429/98, Art. 83, §1º e considerando o requerimento apresentado na data de 28 de junho de 2016, o qual foi deferida licença para atividade política.
R E S O L V E:
Artigo 1º- Fica assegurado nos termos do Art. 83, §1º da Lei Municipal nº 429/98, o direito à percepção de seus vencimentos integrais ao servidor José Luiz de Souza Santos sob matrícula nº 866, considerando o pedido de registro de candidatura devidamente deferido pelo Juiz Eleitoral.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2016.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal