AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.566 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.566 de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 995.043.78 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUARENTA E TRES REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS), nas dotações abaixo discriminadas:

11.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
11.002	DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26	TRANSPORTE
26.782	TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0124	APOIO A GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA RURAL
26.782.024.1145 44.90.51.00 - 545 FONTE	GESTÃO DAS AÇÕES DE INFRA ESTRUTURA RURAL – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA ONRAS E INSTALAÇÕES R$ 995.043,78 1.706.311.000 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação por fontes 1.706.311.000 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Artigo 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas, nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 1.565 de 23 de dezembro de 2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026, da Lei nº 1.564/2021 de 23 de dezembro de 2025, que trata do Plano Plurianual PPA para o exercício de 2026 a 2029 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 1.566 de 23 de dezembro de 2026, que trata da Lei Orçamentaria Anual – LOA para o exercício de 2026.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 06 de Julho de 2026.

WALTER ANDRADE BORGES

Prefeito Municipal em Exercício