PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

Objeto: O objeto deste contrato é a Contratação de serviços especializados de engenharia para Instalação e Adequação de Rede de Gases Medicinais, com fornecimento de insumos e responsabilidade técnica (ART), destinados às dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA DA MATTA

CNPJ Nº: 63.123.077/0001-79

ENDEREÇO: MIRASSOL D' OESTE – MT

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 19 de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal