DESPACHO Assunto: Requerimento de Adicional de Qualificação Requerente: Almerindo Jose Alves. Cargo: Controlador Interno do Legislativo. Trata-se de requerimento formulado pelo servidor público Almerindo Jose Alves, ocupante do cargo de Controlador Interno, por meio do qual solicita a concessão do adicional de qualificação. O pedido fundamenta-se no artigo 25, inciso III, da Lei Municipal nº 313/2012, em razão da conclusão do curso de Pós-Graduação em Licitações Públicas e Contratos Administrativos. O requerente anexa ao pedido o certificado de conclusão do referido curso, emitido pelo Gran Centro Universitário, com carga horária de 360 horas. O documento atesta a obtenção do título de especialista, cumprindo as exigências da Resolução CNE/CES nº 01, de 06 de abril de 2018. A Lei Municipal nº 313/2012, em seu art. 25, inciso III, estabelece que será concedido um adicional de 9% (nove por cento) sobre o vencimento básico ao servidor portador de certificado de Especialização (Lato Sensu). Analisando a documentação apresentada, constata-se que o servidor preenche todos os requisitos legais para a percepção do benefício. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Almerindo Jose Alves, com base no art. 25, III, da Lei nº 313/2012. Determino ao setor administrativo competente que adote as providências necessárias para a imediata implementação do adicional de qualificação de 9% (nove por cento) sobre o vencimento básico do servidor. Publique-se. Cumpra-se. Vale de São Domingos/MT, 01 de julho de 2026. Fábio dos Santos Bezerra, Presidente da Câmara de Vereadores.