Dispõe sobre a renovação da Simples Dispensa para Qualificação de Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino, referente ao semestre letivo 2026/2.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 097/2025 que renomeia, acrescenta e renumera dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar n° 045/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres;

CONSIDERANDO que o requerente é professor lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

CONSIDERANDO a Portaria nº 009/SMEC/2026 que Concede Simples Dispensa para Qualificação de Professor Efetivo;

CONSIDERANDO a comprovação da regularidade no desenvolvimento das atividades acadêmicas e da produção intelectual;

R E S O L V E:

Art. 1º Renovar a concessão de Simples Dispensa das atividades inerentes ao cargo ao servidor público municipal PAULO MARCOS FERREIRA ANDRADE, matrícula funcional nº 959, nos dias e horários coincidentes com as Atividades Acadêmicas de Produção Intelectual do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado, da UNEMAT – Campus de Barra do Bugres/MT, durante o semestre letivo 2026/2, compreendido entre 06 de julho e 11 de dezembro de 2026.

Art. 2º A dispensa deverá ser renovada semestralmente, mediante apresentação da documentação comprobatória, nos termos do art. 127 da Lei Complementar nº 097/2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 06 de julho de 2026.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 076/2025