DECRETO Nº 050/2026 de  15 de junho de 2026.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor Nilmar Nunes de Miranda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.341/2026, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

Dotação orçamentária	Especificação	Valor
01.001.01.031.0001.10010.4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	R$ 278.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000	Recursos Ordinários	R$ 278.000,00
	TOTAL GERAL	R$ 278.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

Dotação orçamentária	Especificação	Valor
01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas	R$ 278.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000	Recursos Ordinários	R$ 278.000,00
	TOTAL GERAL	R$ 278.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, em 15 de junho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal