PORTARIA Nº 134/2026

Que institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, analisar e deliberar sobre os procedimentos de regularização fundiária no município.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de implementar políticas públicas voltadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do município.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018 e Lei Municipal nº 2.319/2018, que regulamentam os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Municipal de Assuntos Fundiários, com a finalidade de coordenar, analisar e deliberar sobre os procedimentos de regularização fundiária Urbana – REURB do Loteamento Nova Fernandópolis no Distrito de Nova Fernandópolis, neste município de Barra do Bugres/MT, que será composta pelos seguintes membros:

I - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MORADORES:

a) - REPRESENTANTES DOS OCUPANTES DO LOTEAMENTO NOVA FERNANDÓPOLIS;

1. Edson Paulino do Prado

2. Claudiomar Amâncio de Jesus

3. José Bezerra da Silva

4. Manoel Messias dos Santos

5. Imaculada da Conceição de Oliveira Jesus

II - EQUIPE TÉCNICA RESPONSAVEL PELA REGULARIZAÇÃO:

a) - REPRESENTANTES DA COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS;

1. Daiane Almeida Costa – Coordenadora de Departamento

2. Thales Henrique Daniel Borges – Coordenador de Departamento

3. Ulisses Richard Roman Parada – Agente de Fiscalização

4. Claumir Felix do Nascimento - Escriturário

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal