PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a substituição, instalação e sinalização de extintores de incêndio, bem como a realização de treinamento de combate a incêndio, para atender as secretarias do Município de Rio Branco-MT.

CONTRATADO: NELSON COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA (SINALIZE EXTINTORES)

CNPJ Nº: 28.799.439/0001-45

ENDEREÇO: Rua C, nº036, Quadra 06, Bairro Residencial Despraiado, Cuiabá/MT, CEP: 78.049-328.

Prazo de entrega: O serviço deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 29.560,00 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 30 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal