PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 04/2026

A Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 04/2026, instituída pela Portaria nº 516/2026, do Município de Mirassol d'Oeste/MT, torna público que foi expedido o Ato de Indiciação nº 01/2026 em face da empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.646.580/0001-52, em razão de suposto descumprimento de obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico nº 38/2025 (Processo Licitatório nº 109/2025), conforme apurado nos autos do PAR nº 04/2026.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.928/2024, a empresa fica INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma da legislação aplicável, apresentar defesa escrita, especificar as provas que pretende produzir e juntar os documentos que entender pertinentes.

A íntegra do Ato de Indiciação encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 04/2026.

Mirassol d'Oeste/MT, 07 de julho de 2026.

Wellington Rocha Dias Presidente da Comissão do PAR nº 04/2026

Edson Sobrinho de Melo Freitas Secretário/Membro da Comissão do PAR nº 04/2026

Maria Aracelly Machado Membro da Comissão do PAR nº 04/2026