LEI ORDINÁRIA Nº. 1278/2026

DATA: 07 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MAIS AMOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADORA LOURDES GORETI FELIPE - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 007/2026 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054/2026

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO MAIS AMOR”, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, 1551 - Centro — CEP.: 78.888-000, Centro - Nova Ubiratã — Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/N°: 55.026.963/0001-56.

Art. 2°. Para que a ASSOCIAÇÃO MAIS AMOR, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JULHO DE 2026.

 

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/07/2026 RONALDO MARSURA VERNI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 010/2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração