DATA: 07 DE JULHO DE 2026

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de contribuição Especial – Magistério, em favor da Servidora Municipal ANA MARIA DE JESUS MOURA.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação, alterada pela Lei Complementar nº 274 de 05 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição-Especial Magistério em favor de ANA MARIA DE JESUS MOURA portadora do RG nº ***6096-* SESP/MT inscrita no CPF nº ***.485.703-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE C, NIVEL 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 04 e matrícula de segurado previdenciário nº 04, contando com 9.411 dias líquidos perfazendo 25 anos, 09 meses e 16 dias, com proventos integrais correspondentes a última remuneração e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2006.0003.0001

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal