PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

CONTRATADA: CONFORSEG SST LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.193.316/0001-18

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Medicina e Segurança do Trabalho, em conformidade com a NR-1 e demais normas aplicáveis, compreendendo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade, Laudo de Periculosidade, bem como o gerenciamento e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial, visando atender às exigências legais da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, a contar da data da assinatura do contrato.

VALOR GLOBAL: R$ 42.00,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	001 Gabinete da Presidência
Unidade	01.01.0.0. Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de Despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros - PJ

Barra do Bugres/MT, 07 de julho de 2026

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Gestão 2026-2026