AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade		2073	MANUTENCAO DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 76			1.571.3210000	300.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
SEDUC-PRO-2025/05147 – Emenda Parlamentar 166 – Deputado Estadual Wilson Santos – CI Nº 152368/2025/CCP/SEDUC – SEUDCCAP2025453642	1.571.3210000	300.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 02 de julho de 2026

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé