PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

Objeto: Aquisição de Baterias para Nobreak de alimentação dos equipamentos de Tecnologia da Informação e monitoramento do projeto de segurança “VIGIA MAIS” de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: DELFORNO E DELFORNO LTDA (NEO PRINT INFORMATICA MIRASSOL)

CNPJ Nº: 05.705.519/0002-70

ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº3192, CENTRO, MIRASSOL D’ OESTE/MT, CEP: 78.280-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues de forma imediata

Prazo de vigência do contrato: Não é obrigatório o instrumento do contrato, visto que, se trata de ordem de fornecimento de bens e prestação de serviços de pronto pagamento. Conforme Art. 95, § 2º, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais)

Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, Caput, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 12 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal