TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 036/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 036/2026, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.829.702/0001-70, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO POR ESTIMATIVA DE TAXAS DO DETRAN, TAIS COMO: TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, SEGURO OBRIGATORIO, VISTORIA, EMISSÃO DE CRV, BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS, COMUNICAÇÃO DE VENDAS E DEMAIS TAXAS VINCULADAS AO ORGÃO, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de acordo com o art. 74, II da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 29 de junho de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal