DE 06 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação do resultado do Rodeio da Festividade de Aniversário de Vila Rica – FEPAVIR, ratifica a premiação oficial com veículo automotor e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para regulamentar, autorizar e fiscalizar jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos;

CONSIDERANDO que o Município deve fomentar as práticas desportivas e incentivar eventos agropecuários, culturais e sociais de interesse da comunidade;

CONSIDERANDO que o Rodeio da Festividade de Aniversário de Vila Rica – FEPAVIR foi regularmente realizado de 14 a 16 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que o veículo automotor identificado abaixo foi previamente adquirido pelo Município com a finalidade de premiação oficial do referido evento;

CONSIDERANDO que a premiação foi efetivamente entregue ao vencedor do certame, conforme resultado homologado;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado e ratificado o resultado do Rodeio da Festividade de Aniversário de Vila Rica – FEPAVIR, realizado de 14 a 16 de maio, na modalidade rodeio profissional, com a premiação oficial do veículo automotor abaixo descrito ao vencedor regularmente apurado:

I. Marca/Modelo: Fiat Mobi Like

II. Ano/Modelo: 2025/2026

III. Cor: Cinza

IV. Chassi: 9BD341AGWTYA91247

V. RENAVAM: 1487126570

Art. 2º Fica reconhecido que o veículo acima identificado fora entregue ao ganhador Hidelvan Silva Ribeiro, CPF: 063.698.901-11, na condição de premiado do evento, conforme termo próprio assinado pelo Município e pelo beneficiário, e transferido para Neilorrane Pereira Neves, CPF: 049.813.551-90.

Art. 3º A presente entrega não constitui doação comum de bem público, mas sim cumprimento de premiação oficial já realizada, previamente divulgada e compatível com o interesse público local.

Art. 4º O presente Decreto serve como documento administrativo hábil para instruir perante o DETRAN-MT o registro inicial ou a transferência de propriedade do veículo em nome do premiado, conforme a situação cadastral do bem.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de julho 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028