A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº. 14.133/2021, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT;

b) Contratada: EDSON FURQUIM-ME, inscrita no CNPJ 17.908.249/0001-00;

c) Prazo: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 3.637,38 (Três Mil Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Oito Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 221

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 002 – Departamento de Água e Esgoto.

Projeto/Atividade: 2034 – Manutenção e Encargos do DAE

Elemento de Despesa: 3.3.9.0 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 07 de julho de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente