PORTARIA N° 212/2026

DATA: 29 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRA. SIMONE NUNES DE OLIVEIRA BAUMGARTNER PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a solicitação do Prefeito Municipal de União do Sul, na qual requer a disponibilidade da servidora Sra. Simone Nunes de Oliveira Baumgartner, para exercer funções de Assistente Social, a partir de 01 de julho de 2026, junto ao Executivo Municipal de União do Sul-MT;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão da servidora para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica cedido a Servidora Pública Municipal Sra. Simone Nunes de Oliveira Baumgartner, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de União do Suk – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 27 de maio de 2013.

Art. 2° O ônus pela remuneração da servidora ora cedida, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de União do Sul -MT

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4° A cessão será pelo prazo de até 01 de julho de 2027, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração