Trata-se de processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO COM IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE TRANSFORMAÇÃO NO LOTEAMENTO COMERCIAL HILÁRIO DAL’ALBA SCARIOTE, no município de Sapezal/MT, o qual foi homologado em 20/05/2026, culminando na geração do Contrato Administrativo nº 038/2026.

Sobreveio aos autos a Comunicação Interna nº 161/2026 - Comissão de Contratação, subscrita pela Agente de Contratação, Sra. Vitória Caiane Oliveira Ribeiro, encaminhando a este Gabinete os levantamentos realizados ante o Julgamento Singular proferido no Processo nº 277.188-8/2026 do TCE/MT.

Em anexo à referida CI, consta a manifestação técnica exarada por meio da Comunicação Interna nº 035/2026, formulada pelo Departamento de Engenharia e pela Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

A área técnica informa que não houve execução do objeto, tampouco emissão de Ordem de Serviço, atestando a inexistência de condições objetivas, técnicas e jurídicas para o início da execução contratual no momento, devido à expiração da Carta de Aprovação junto à concessionária de energia e à necessidade de atualização do projeto elétrico.

Consoante os fatos trazidos ao conhecimento desta Autoridade por meio da CI nº 161/2026, cujas informações técnicas demonstram a inviabilidade da execução do objeto, cumpre aplicar o ditame legal inserto no § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Neste exposto, com vistas ao interesse público e à eficiência dos atos administrativos, elenca-se o prazo de 01 (um) dia útil para os interessados manifestarem o que entenderem de direito, em estrita observância ao devido processo legal.

Ao final, retornem os autos para decisão final desta Autoridade Superior.

Sapezal - MT, 07 de julho de 2026

Cláudio Jose Scariote

Prefeito Municipal de Sapezal