INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2026

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Alves de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a instrução do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, a justificativa da razão de escolha do contratado, a justificativa de preço, a comprovação da disponibilidade orçamentária, a documentação de habilitação e o Parecer Jurídico, resolve RATIFICAR E AUTORIZAR a presente contratação direta, para que produza seus efeitos legais, observada a posterior publicação dos atos pertinentes.

Nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 04/2024 da Câmara Municipal de Araputanga/MT, fica expressamente aprovado o Termo de Referência constante dos autos, por conter os elementos técnicos fundamentais que respaldam a contratação, especialmente a descrição do objeto, a justificativa da necessidade, a forma de execução, a estimativa do valor, a adequação orçamentária e as condições necessárias à contratação direta pretendida.

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação presencial sobre a aplicação prática da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada aos servidores, vereadores e demais agentes públicos da Câmara Municipal de Araputanga/MT, incluindo material didático, emissão de certificados de participação e demais serviços necessários à execução do treinamento.

FORNECEDOR: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA

CNPJ n°. 13.292.261/0001-74

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 07 de julho de 2026.

PAULO CESAR ALVES DE ARAÚJO

Presidente