Processo Administrativo nº: 052/2026

Inexigibilidade nº: 006/2026

O Município de Tabaporã/MT, por meio da Coordenadoria de Compras, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Inexigibilidade nº 006/2026, referente ao Processo Administrativo nº 052/2026.

Objeto: Locação De Imóvel Urbano, visando à adequada instalação, estruturação e funcionamento da Casa De Passagem destinada ao acolhimento de menores, atendendo às necessidades da Administração Pública.

Contratado: JOAO ROBERTO SCHIRACH SILVEIRA, inscrito no CPF nº 107. ***.***-97.

Valor total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Fundamentação: Inexigibilidade art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/21.

Tabaporã/MT, 06 julho de 2026.

VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA MOURA

Coordenadora de Compras