DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 3836/2025, PREGAO ELETRÔNICO Nº 011/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº:	031/2026, 032/2026, 033/2026, 034/20262 035/2026 e 036/2026.
OBJETO:	Registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais destinados às atividades do ensino em tempo integral, em atendimento às demandas da secretaria municipal de educação do município de Campinápolis-MT.
EMPRESA/NOME:	MASCATE PERCUSSAO – INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; SERESTA LTDA; MARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDA – ME; CLAUDINEI TONIETTI LTDA; GS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; BR3 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ/CPF:	57.733.201/0001-15; 45.557.614/0001-07; 71.707.320/0001 93; 28.732.430/0001-17; 12.559.500/0001-47; 46.700.625/0001-67.
VALOR TOTAL:	R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais). R$ 22.257,99 (vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos); R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); R$ 13.720,84 (treze mil e setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos); R$ 6.705,00 (seis mil e setecentos e cinco reais); R$ 23.640,00 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta reais).
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	GLEICIELY OLIVEIRA CARDOSO
MATRÍCULA:	3537
CARGO:	PROF EDUCACAO INFANTIL/ZU
SERVIDOR (A):	ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO
MATRÍCULA:	0014
CARGO:	ASSESSOR PEDAGOGICO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal