2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA

Contratada: CONSÓRCIO GESTOR RPPS

Concorrência nº 001/2024 - CONSPREV

Trata o presente do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo, firmado entre as partes, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto o reajuste de 4,72% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre os itens 01 a 03 em consonância a cláusula quinta do período de 06/2025 a 05/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor deste apostilamento é de R$ 290.935,32 (duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente ao reajuste contratual dos itens 1, 2 e 3.

2.2 - O valor mensal passa de R$ 23.151,84 para R$ 24.244,61 conforme descrito na tabela a seguir:

Item	Descrição	VALOR POR ITEM	VALOR REAJUSTADO	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL
01	Serviços previdenciários, técnicos de operacionalização de passivo previdenciário	R$ 18.650,10	R$ 19.530,38	R$ 24.244,61	R$ 290.935,32
02	Consultoria Jurídica Especializada	R$ 2.733,20	R$ 2.862,21
03	Consultoria Contábil Especializada	R$ 1.768,54	R$ 1.852,02

2.3 - O valor anual do contrato passa de R$ 277.822,08 para R$ 290.935,32.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste termo constarão no orçamento aprovado pelo CONTRATANTE para o exercício corrente e subsequente, como a seguir especificado:

· 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e

· 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação previstos no orçamento vigente do RPPS CONTRATANTE.

O valor dotado acima corresponde ao pagamento de prestação de serviços técnicos continuados para o IPASFA- em 2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste termo está vinculada ao contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não atingidas pelo presente Apostilamento.

São Félix do Araguaia-MT, 26 de junho de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA

PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO / GESTOR DO RPPS

CONTRATANTE

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EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA, devidamente inscrito no CNPJ n.º 01.559.870/0001-68

Contratada: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ nº 28.073.206/0001-60

Objeto: Execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social

Modalidade de Licitação: Adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2024 - CONSPREV

Vigência: O presente termo vigerá a partir de 27 de junho de 2026 até 28 de junho de 2027.

Valor Global: R$ 290.935,32 (duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos)

Data de Assinatura: 26 de junho de 2026

Gestor: Paulo Roberto Gomes Luz Tres 

Foro: São Félix do Araguaia-MT

PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

GESTOR DO RPPS