DECRETO Nº 118/2026

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

11.01.002.01.032.1010.2121.3390930000 – Indenizações e restituições R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar as Dotações abertas no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

06.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

19.01.002.01.032.1010.2133.3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 08 de julho de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal