LEI Nº 1.099/2026

DE 08 DE JULHO DE 2026

“Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2025, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM: 08 DE JULHO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL