DECRETO Nº 102/2026

9 de Julho de 2026

Pref. Colíder

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.526/2026, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CAMPANHA COLÍDER NOTA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 121, IV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 3.526/2026 que instituiu a Campanha Colíder Nota Premiada e autorizou a concessão de premiações aos participantes, na forma de seu regulamento;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), promovendo a conscientização da população quanto à importância da exigência do documento fiscal na contratação de serviços;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada, por este Decreto, a Campanha Colíder Nota Premiada, que tem por finalidade conceder prêmios aos tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN.

CAPÍTULO I

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 2º Poderão participar dos sorteios da Campanha Colider Nota Premiada as pessoas físicas que não possuam inscrição estadual e tenham tomado serviços sujeitos à incidência do ISSQN, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. o estabelecimento prestador esteja sediado em Colider.

II. nota fiscal tenha sido regularmente emitida no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2026.

III. realizar seu cadastro no Portal da Campanha Nota Premiada.

Parágrafo único. Será cancelada a inscrição no cadastro de concorrentes do programa Colíder Nota Premiada efetuada mediante fraude.

Art. 3º Não participarão dos sorteios as notas fiscais que:

I - Tenham por tomador pessoa jurídica;

I. Tenham por tomador pessoa física possuidora de inscrição estadual;

II. Tenham sido emitidas mediante artifício doloso, fraude ou simulação;

III. Tenham sido canceladas;

IV. Tenham por tomador:

a) o Prefeito, Vice-Prefeito, todos os secretários;

b) servidores públicos lotados na administração tributária do município;

c) os cônjuges/ companheiros(as) das autoridades e servidores mencionados nos incisos anteriores.

Art. 4º Ao cadastrar-se no portal da campanha, o tomador de serviços, pessoa física, declara automaticamente estar ciente e de acordo com este regulamento e com as regras de participação, dispensando manifestação expressa adicional.

Parágrafo único. Em caso de premiação, autoriza a divulgação de seu nome, imagem e voz para fins promocionais da Campanha, sem direito a remuneração ou indenização.

CAPÍTULO II

DOS CUPONS ELETRÔNICOS

Art. 5º Desde que atendidos os requisitos do Capítulo I deste Decreto, cada nota fiscal emitida gerará um cupom eletrônico, com numeração própria e única, que será utilizado para o sorteio do mês subsequente, sendo automaticamente excluído dos sorteios posteriores conforme cronograma do artigo 11.

§ 1º A regra anterior não se aplica ao sorteio extra a ser realizado com todos os cupons gerados de julho até a data do sorteio.

§ 2º Os cupons eletrônicos poderão ser consultados no Portal da Campanha, com acesso restrito, mediante senha pessoal e intransferível.

§ 3º O arquivo contendo a relação dos desclassificados e contemplados de cada sorteio será disponibilizado para consulta pública no Portal da Campanha Colíder Nota Premiada.

CAPÍTULO III

DO SORTEIO

Art. 6º Os sorteios de prêmios serão realizados mensalmente, tendo como base os números do último sorteio realizado pela Loteria Federal do Brasil, independentemente do mês ou da data de sua realização.

§ 1º A apuração dos cupons contemplados far-se-á de forma eletrônica.

§ 2º O número gerado para cada cupom eletrônico será único, conferindo direito a um único prêmio.

§ 3º Para fins da Campanha, será sempre considerado o último sorteio efetivamente realizado pela Loteria Federal do Brasil antes da data da apuração.

Art. 7º Os cupons eletrônicos comtemplados, serão aqueles cujos números para fins de sorteio, coincidam com os números obtidos a partir do sorteio da Loteria Federal do Brasil.

Parágrafo único. No caso de o número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído ou na falta deste, será comtemplado o próximo número inferior distribuído e assim sucessivamente, até encontrar o cupom sorteado.

Art. 8º Com vistas a assegurar a publicidade e a transparência dos atos administrativos, será disponibilizado, no Portal da Campanha Colíder Nota Premiada, sistema informatizado que possibilitará a qualquer interessado a consulta e verificação dos resultados obtidos.

Art. 9º Os participantes inscritos poderão ser contemplados com mais de um prêmio, podendo ser de mesmo valor ou de valores distintos, desde que os cupons eletrônicos sorteados sejam distintos.

CAPÍTULO IV

DO CRONOGRAMA DA CAMPANHA

Art. 10. A campanha Colíder Nota Premiada, referente ao exercício de 2026, utilizará as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no período de julho a dezembro de 2026.

§ 1º. Serão realizados seis sorteios mensais, correspondentes às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no mês imediatamente anterior, no período de julho a dezembro de 2026, além de um sorteio extra, a ser realizado no mês de dezembro, com a distribuição de diversos prêmios, conforme previsto no art. 11 deste Decreto.

§ 2. Para o sorteio extra serão considerados válidos os cupons gerados a partir das NFS-e emitidas no período de 1º de julho de 2026 até a data de realização do sorteio.

CAPÍTULO V

DOS PRÊMIOS

Art. 11. Os prêmios da Campanha Colíder Nota Premiada consistirão em valores em moeda corrente nacional, distribuídos por meio de sorteios, observadas as seguintes regras:

I – O 1º sorteio contemplará exclusivamente as notas fiscais emitidas no mês de julho e será realizado no dia 03 de agosto, com a seguinte premiação: