Dispõe sobre a convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo de Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva de Alfabetizadores para atuação no Programa Mais MT Muxirum, instituído pelo Edital nº 001/2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO que o Processo de Seleção Pública destinado ao preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva de Alfabetizadores para atuação no Programa Mais MT Muxirum foi regularmente instituído por meio do Edital nº 001/2026;
CONSIDERANDO que todas as etapas previstas no cronograma do referido edital foram regularmente executadas pela Comissão Organizadora e pela Comissão de Seleção nas datas estabelecidas, compreendendo a análise documental, homologação das inscrições, realização das entrevistas, análise dos recursos e definição da classificação final;
CONSIDERANDO que, por razões de ordem administrativa, houve atraso exclusivamente na formalização e na publicação oficial dos atos de homologação e divulgação dos resultados, sem qualquer alteração do conteúdo das decisões administrativas já proferidas;
CONSIDERANDO que a ausência de publicação tempestiva decorreu de falha meramente formal, sanável pela Administração Pública, não havendo qualquer indício de favorecimento, prejuízo aos candidatos, violação à isonomia, à ampla concorrência ou comprometimento da lisura do certame;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência, da razoabilidade, da boa-fé administrativa, da autotutela e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicado subsidiariamente aos processos administrativos municipais, segundo o qual os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela Administração quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados no âmbito do Processo de Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva de Alfabetizadores para atuação no Programa Mais MT Muxirum, referente ao Edital nº 001/2026, cujas etapas foram efetivamente realizadas nas datas previstas no cronograma do certame.
Art. 2º A convalidação de que trata este Ato alcança, especificamente:
I – a Homologação Preliminar das Inscrições, correspondente ao dia 02 de julho de 2026;
Rua Joaçaba nº 43 - Centro - União do Sul-MT CEP:78.543-000
Fone (66) 99292 3969 - E-mail: educacao@uniaodosul.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL
"Construindo saberes, fortalecendo vidas."
II – a Homologação Definitiva das Inscrições, correspondente ao dia 03 de julho de 2026;
III – a divulgação do Resultado Preliminar, correspondente ao dia 03 de julho de 2026;
IV – a Homologação do Resultado Final, correspondente ao dia 06 de julho de 2026.
Art. 3º Os editais complementares de homologação e divulgação dos resultados serão publicados oficialmente, produzindo efeitos administrativos retroativos às respectivas datas constantes do cronograma do Edital nº 001/2026, exclusivamente para fins de regularização formal do procedimento administrativo.
Art. 4º A presente convalidação não altera qualquer classificação, pontuação, resultado, prazo efetivamente observado pela Administração ou direito dos candidatos, destinando-se unicamente à regularização formal da publicidade dos atos administrativos já praticados.
Art. 5º Fica ratificada a validade de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora e pela Comissão de Seleção, permanecendo inalterados todos os procedimentos, decisões e resultados produzidos durante a execução do Processo de Seleção Pública.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
União do Sul – MT, 08 de julho de 2026.
ORLANDA MOCELIN Secretária Municipal de Educação e Cultura